Dossiê/Processo 26356 - Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964 e 1965

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Reference code

26356

Title

Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964 e 1965

Date(s)

  • 1954; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 60f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil solteiro, profissão cirurgião dentista aposentado da Fundação Leão XIII, moveu essa ação contra o réu tendo sido aposentado por invalidez por motivos de doença e não tendo os seus proventos reajustados de acordo com a Lei nº 3999 de 15/12/1961. Assim, requereu o reajustamento de seus proventos, bem como o pagamento dos atrasados desde a data de entrada em vigor da lei citada a que tem direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Lassab, Jamil (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

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        Archivist's note

        39842 (número do documento)

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