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Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Código do Processo Civil, artigos 160 e 201. Lei n° 227 de 1894. Decreto n° 15188 de 29/03/1944. Decreto n° 9159 de 10/04/1946. Lei n° 3262 de 16/09/1957

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