Dossiê/Processo 21808 - Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Código do Processo Civil, artigos 160 e 201. Lei n° 227 de 1894. Decreto n° 15188 de 29/03/1944. Decreto n° 9159 de 10/04/1946. Lei n° 3262 de 16/09/1957

1v. 145f.

A suplicante era empresa seguradora sediada na cidade do Rio de Janeiro. Disse que a revisão da declaração do Imposto de Lucros Extraordinários do ano de 1946 acarretou um grande aumento no imposto exigido. A suplicante disse que essa revisão foi injusta, já que se tributou como Lucros do Exercício de operações realizadas em exercícios anteriores que tiveram de ser retidas e acumuladas por determinação do I. R. B.. Alegando que, por causa dessa cobrança, feita em 1947, os lucros eram diferentes dos calculados pela suplicante, mas a suplicada se recusava a retificar o lucro líquido, e cobrou o imposto de 1947 sobre o valor de antes da revisão. A suplicante pediu a diminuição do valor do imposto cobrado em 1947e a restituição do valor. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas o autor desistiu do recurso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/10/2007

35121 (número do documento)