Dossiê/Processo 21808 - Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Código do Processo Civil, artigos 160 e 201. Lei n° 227 de 1894. Decreto n° 15188 de 29/03/1944. Decreto n° 9159 de 10/04/1946. Lei n° 3262 de 16/09/1957

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Reference code

21808

Title

Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Código do Processo Civil, artigos 160 e 201. Lei n° 227 de 1894. Decreto n° 15188 de 29/03/1944. Decreto n° 9159 de 10/04/1946. Lei n° 3262 de 16/09/1957

Date(s)

  • 1954; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 145f.

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Name of creator

The Motor Union Insurance Company Limited (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante era empresa seguradora sediada na cidade do Rio de Janeiro. Disse que a revisão da declaração do Imposto de Lucros Extraordinários do ano de 1946 acarretou um grande aumento no imposto exigido. A suplicante disse que essa revisão foi injusta, já que se tributou como Lucros do Exercício de operações realizadas em exercícios anteriores que tiveram de ser retidas e acumuladas por determinação do I. R. B.. Alegando que, por causa dessa cobrança, feita em 1947, os lucros eram diferentes dos calculados pela suplicante, mas a suplicada se recusava a retificar o lucro líquido, e cobrou o imposto de 1947 sobre o valor de antes da revisão. A suplicante pediu a diminuição do valor do imposto cobrado em 1947e a restituição do valor. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas o autor desistiu do recurso

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        35121 (número do documento)

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