Dossiê/Processo 25226 - Procuração, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 1957 e 1958. Nota de Reclusão. Guia de Recolhimento do Ministério da Fazenda, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto-lei nº 26149 de 05/01/1949

1v. 53f.

A Companhia Importadora de Máquinas COMAC propõe ação ordinária contra a União Federal. A autora submeteu a despacho aparelhos cloradores de águas, no valor de CR$ 334204,80, mercadoria essa isenta pelaConsolidação das Leis do Imposto de Consumo. Porém, o inspetor da Alfândega exige o valor de CR$ 40106,40. Tal ato é ilegal, pois o contribuinte não deve pagar um imposto do qual é isento. Os produtos importados realizam a cloração de água destinada ao abastecimento público, logo, não são de uso particular. O autor requer anular a cobrança citada e deseja resgatar o depósito realizado, condena a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$ 41000,00. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou, mas o TFR negou provimento

Amorim, Polinício Buarque de (juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/11/2007

36022 (número do documento)