Dossiê/Processo 26609 - Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1952, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, 1960.

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Reference code

26609

Title

Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1952, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, 1960.

Date(s)

  • 1952; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 189f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, profissão contador, aposentado, classe 'H'' do Ministério da Fazenda moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sido aprovada a sua apostilação, pelo Diretor da Despesa Pública, no padrão ''O'' e denegado seu registro de apostila no título pela Secretaria do Tribunal de Contas, requereu sua apostilação em seu título, do direito a que tem aos vencimentos e diferenças que lhe asseguram a Lei nº 200 de 30/12/1947, a Lei nº 1050 de 03/01/1950, a Lei nº 1193 de 06/09/1950 e a Lei nº 488 de 15/11/1948 assegurando a remuneração de inatividade correspondente . Ação julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

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Queiroz, João José de (Juiz); Moore, Roberto Mauro (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

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        35700 (número do documento)

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