Dossiê/Processo 36656 - Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 1939. Duplicaa de Fatura, Banco da Provincia do Rio Grande do Sul S.A, 1943. Guia de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1940. Lei nº 187 de 15/01/1936. Decreto-lei nº 3248 de 08/05/1941

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36656

Title

Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 1939. Duplicaa de Fatura, Banco da Provincia do Rio Grande do Sul S.A, 1943. Guia de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1940. Lei nº 187 de 15/01/1936. Decreto-lei nº 3248 de 08/05/1941

Date(s)

  • 1942; 1947 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 257p.

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Name of creator

Pereira de Almeida & Companhia Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram comissários de cereais com sede na Rua Primeiro de Março, 24, RJ. Foram autuados pela Recebedoria do Distrito Federal, com auto de infração n. 1790-39, acusados de sonegação de impostos mercantis no valor de CR$ 4902,00 e multa de CR$ 14706,00. Teriam deixado de registrar a saída e entrada de valores referentes a mercadorias da Sociedade da Banha Sul-Riograndense, em 1933 e 1935. Disseram que apenas receberam e distribuíram a mercadoria, sem nada ganhar. Pediram que fosse julgada a improcedência de infração, com condenação da ré nas custas. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo

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Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-07-2008

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        Archivist's note

        29479 (número do documento)

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