Dossiê/Processo 24071 - Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85, RJ, 1939, Tabelião Raul de Sá, Rua do Rosário, 83, RJ 1939. Laudo do Exame de Caligrafia. Fotografia do Cheque. Exame de Verificação de Escrita. Cheque Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1938, 1939. Decreto nº 16752 de 1924

1v. 156f.

O suplicante era profissão professor particular. Abriu uma conta corrente na agência da suplicada sita à Avenida Rio Branco, 149, entregando para este fim o valor de 10:000$000 réis. Alegou que foi à sucursal da suplicada, e soube da existência de um cheque no valor de 6:000$000 réis referente à dita conta corrente, que havia sido paga pela correntista. Diante deste fato, o suplicante dirigiu uma carta ao presidente da repartição, expondo o acontecido a fim de lhe ser restituída a quantia. Porém, teve sua pretensão negada pela administração da Caixa. Em virtude disso, o suplicante propôs uma ação ordinária de cobrança, requerendo a condenação da suplicada ao pagamento do valor do cheque, juros e custas. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. A ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso ex-officio e negar provimento à apelação. O autor também havia agravado, mas o STF não conheceu do recurso, por incabível

Silva, José Caetano da Costa e (juiz); Veiga, Jurucey de Carvalho (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30-10-07

28533 (número do documento)