Dossiê/Processo 24250 - Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85, RJ, 1940. Jornal Diário Oficial, 23/04/1940. Decreto nº 221 de 10/12/1894, artigo 13. Decreto nº 1608 de 18/09/1939, artigo 1. Código Civil, artigo 145. Código do Processo Civil, artigo 123

Zone d'identification

Cote

24250

Titre

Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85, RJ, 1940. Jornal Diário Oficial, 23/04/1940. Decreto nº 221 de 10/12/1894, artigo 13. Decreto nº 1608 de 18/09/1939, artigo 1. Código Civil, artigo 145. Código do Processo Civil, artigo 123

Date(s)

  • 1940; 1945 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 78f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Oliveira Lopes, Silva & Companhia (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram firma comercial estabelecida à Rua do Mercado, 14. Baseados na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, e na Lei nº 1608 de 18/09/1939, artigo 1, requereram a anulação dos atos do Diretor da Recebedoria Federal e do 1º Conselho de Contribuintes, em virtude da multa prevista no Regulamento do Imposto de Vendas Mercantis, artigo 38, Decreto-Lei nº 22061 de 09/11/1932, condenando os suplicantes no pagamento do imposto e multa no valor total de 6:741$600 réis. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27662 (número do documento)

        Accession area