Dossiê/Processo 24250 - Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85, RJ, 1940. Jornal Diário Oficial, 23/04/1940. Decreto nº 221 de 10/12/1894, artigo 13. Decreto nº 1608 de 18/09/1939, artigo 1. Código Civil, artigo 145. Código do Processo Civil, artigo 123

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24250

Title

Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85, RJ, 1940. Jornal Diário Oficial, 23/04/1940. Decreto nº 221 de 10/12/1894, artigo 13. Decreto nº 1608 de 18/09/1939, artigo 1. Código Civil, artigo 145. Código do Processo Civil, artigo 123

Date(s)

  • 1940; 1945 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f.

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Name of creator

Oliveira Lopes, Silva & Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram firma comercial estabelecida à Rua do Mercado, 14. Baseados na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, e na Lei nº 1608 de 18/09/1939, artigo 1, requereram a anulação dos atos do Diretor da Recebedoria Federal e do 1º Conselho de Contribuintes, em virtude da multa prevista no Regulamento do Imposto de Vendas Mercantis, artigo 38, Decreto-Lei nº 22061 de 09/11/1932, condenando os suplicantes no pagamento do imposto e multa no valor total de 6:741$600 réis. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/2007

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        Archivist's note

        27662 (número do documento)

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