Dossiê/Processo 24347 - Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85, RJ, 1945, Tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário,148, RJ, 1947. Resumo do Cheque, 1949. Carteira de Hipoteca, 1949. Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 114, RJ, 1940. Código Comercial, artigo 1092. Decreto nº 24427 de 19/6/1934. Código do Processo Civil, artigo 820. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945

Identity area

Reference code

24347

Title

Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85, RJ, 1945, Tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário,148, RJ, 1947. Resumo do Cheque, 1949. Carteira de Hipoteca, 1949. Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 114, RJ, 1940. Código Comercial, artigo 1092. Decreto nº 24427 de 19/6/1934. Código do Processo Civil, artigo 820. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945

Date(s)

  • 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 164p.

Context area

Name of creator

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira e sua mulher era estrangeira, imigrante de nacionalidade portuguesa, residentes na Rua Guatemala, 311. Alegaram que conseguiram um empréstimo com a ré no valor de 38.400,00 cruzeiros, descontado do rendimento do suplicante, funcionário aposentado dos Correios e Telégrafos. Foi realizado um segundo empréstimo no valor de 53.535,60 cruzeiros. A ré, contudo, moveu contra os autores uma ação executiva fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 252, a fim de obter o pagamento do valor de 66.000,00 cruzeiros. Os suplicantes alegaram que houve inadiplemento da cláusula contratual por parte da ré, requerendo assim o pagamento de perda e danos. A ação de reparação de danos foi julgada improcedente e a executiva, procedente. O réu da ação procedente recorreu, assim como a autora da ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Silva, Julio de Oliveira e (autor); Silva, Margarida (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        30229 (número do documento)

        Accession area