Dossiê/Processo 24898 - Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1950, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Lei nº 38. Decreto-lei nº 7474 de 1945

1v. 116f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão jornalista, residente à Rua República do Peru, 113, Rio de Janeiro, requereu a sua reversão ao Exército ativo com direito a percepção dos atrasados relativos ao seu posto e todas as vantagens do cargo de acordo com o Decreto nº 7474 de 18/04/1943. O suplicante já foi condenado a 8 anos de reclusão pela Lei nº 38, artigo 1, por ter tomado parte do Movimento Revolucionário ocorrido na madrugada de 27/11/1935 no Quartel do 3º Regimento de Infantaria. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso

Jara, Eduardo (juiz); Rego, Humberto Baena de Moraes (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07-11-07

30744 (número do documento)