Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ , 1955. Decreto nº 10451 de 1942. Lei nº 10490-A de 1942. Decreto-lei nº 4937 de 1942. Lei nº 2186 de 94. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 616. Decreto-lei nº 4913 de 1952. Decreto nº 21566 de 1932. Lei nº 19 de 1947. Código Civil, artigo 169. Decreto nº 20910 de 1932
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