Dossiê/Processo 31167 - Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1949 a 1952. Apostila, 1950. Constituição Federal de 1946, artigo 15

Identity area

Reference code

31167

Title

Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1949 a 1952. Apostila, 1950. Constituição Federal de 1946, artigo 15

Date(s)

  • 1950; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 511f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, membros da Magistratura Brasileira, desembargadores e juízes de direito, requereram a restituição do valor pago a título de Imposto de Renda, como também a exoneração do pagamento deste imposto de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 95 e 124. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Os autores e a ré apelaram e o Tribunal Pleno declarou inconstitucionalidade do imposto de renda sobre o vencimento dos magistrados. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que manteve a decisão de inconstitucionalidade

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pessoa, Raymundo Vidal (autor); Gottschalk, Élson Guimarães (autor); Andrade, Gilberto Lopes de (autor); Andrade, José Balduino de Oliveira (autor); Landeiro, Otto e outros (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        37406 (número do documento)

        Accession area