Dossiê/Processo 28015 - Procuração, Tabelião Murillo Augusto Esteves da Costa, São João de Meriti, RJ, 1954, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1954

1v. 50f.

Os autores, extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram um mandado de segurança contra o réu, que lhes havia negado o direito de receberem os aumentos de proventos de aposentadorias concedido pelo Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945 e pela Lei nº 488 de 15/11/1948, Constituição Federal, artigo 141, Caixa de Aposentadoria e Pensões. Em 1954 o juiz julgou procedente o pedido. Em 1955, o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negou provimento ao agravo da União Federal

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Claro, Antonio Domingos (autor); Britto, José de (autor); Reis, José Mathilde e outros (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/11/2007

44004 (número do documento)