Dossiê/Processo 40918 - procuração tabelião Nelson F. de Almeida, Avenida Antonio Carlos, 213-A, 1956. 42 Licença de Importação, Banco do Brasil S/A, 1955 e 1956. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 2145 de 1953. Lei nº 2250 de 1954. Lei nº 159 de 1935

Zone d'identification

Cote

40918

Titre

procuração tabelião Nelson F. de Almeida, Avenida Antonio Carlos, 213-A, 1956. 42 Licença de Importação, Banco do Brasil S/A, 1955 e 1956. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 2145 de 1953. Lei nº 2250 de 1954. Lei nº 159 de 1935

Date(s)

  • 1956; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 78f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Grilo, Paz e Companhia (autor). Inspetoria da Alfândega (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, amparado na Constituição Federal, artigo 1241, parágrafo 24 e na Lei nº 15533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o Senhor Inspetor da Alfândega. O suplicante alegou que a majoração da taxa de previdência social não deveria incidir sobre as, tarifas aduaneiras relativos ás importações, pois não estava autorizada. Assim, requereu que aquele tributo só fosse cobrado nos termos da Lei nº 159 de 1935. Processo paralisado, fazendo com que o Juiz revoga-se a liminiar e arquiva-se o processo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50418 (número do documento)

        Accession area