Dossiê/Processo 28845 - Procuração, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, 1952. Decreto nº 26 907 de 1949. Lei nº 616 de 1949. Código Civil, artigo 76. Código de Processo Civil, artigo 294

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28845

Title

Procuração, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, 1952. Decreto nº 26 907 de 1949. Lei nº 616 de 1949. Código Civil, artigo 76. Código de Processo Civil, artigo 294

Date(s)

  • 1954; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 143p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, Sub-Tenente reformado do Exército, residente em Curitiba, Paraná, alegou que quando foi reformado fazia parte do quadro de Sargento-Ajudante, sendo o posto imediatamente superior ao de Sub-Tenente. Este alegou ter servido durante 1ª Guerra Mundial, no litoral brasileiro, Artilharia da Costa. Assim teria direito a promoção ao posto superior, conforme Lei nº 288 de 1948. Este requereu inclusive pagamento dos atrasados. O juiz julgou procedente proclamar direito do autor e recorreu de ofício. Negou-se provimento aos recursos

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Brito, Manoel Gomes de (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-06-2008

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        Archivist's note

        30541 (número do documento)

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