Dossiê/Processo 31586 - Procuração Tabelião Newton Carvalho Menezes, Rua Conselheiro Saraiva, 34, BA, 1961. Nota Fiscal 10, 1961. Contrato de Frete 10. Rrecibo de Quitação 16, 1961. Averbação de Seguro 14, 1961. Fatura, 1961. Código Comercial, artigos 728,101,103,519,529. Código Civil, artigo 985. Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1

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Reference code

31586

Title

Procuração Tabelião Newton Carvalho Menezes, Rua Conselheiro Saraiva, 34, BA, 1961. Nota Fiscal 10, 1961. Contrato de Frete 10. Rrecibo de Quitação 16, 1961. Averbação de Seguro 14, 1961. Fatura, 1961. Código Comercial, artigos 728,101,103,519,529. Código Civil, artigo 985. Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 113f.

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Name of creator

Companhia de Seguros da Bahia (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, com sede à Rua Miguel Calmon, 32, alegou que a suplicada recebeu para transportar em navios de sua propriedade as mercadorias que foram descarregadas com danos e avarias, tendo sido seguradas pela suplicante. A autora, devido ao prejuízo causado, e de acordo com o Código Comercial artigos 101, 103, 519, 529 e 728, e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu pagamento de uma indenização no valor de 353.484,70 cruzeiros, por seguro marítimo. A ação foi extinta devido ao pagamento da quantia

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/12/2007

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        Archivist's note

        32352 (número do documento)

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