Dossiê/Processo 23403 - Procuração Tabelião Nicanor Queiroz Nascimento, Rua Carolina Machado, 440, 1934, Tabelião Antonio Miguel Messina, Rua Maria Freitas, 50B, Madureira, RJ, 1940. Certidão de Nascimento, Freguesia de Santo Antonio, 1934. Certidão de Nascimento, Freguesias de Irajá e Jacarepaguá, 1934. Certidão de Óbito, Freguesias de Madureira e Campo Grande, 1939. Código Civil, artigo 405. Decreto nº 5128 de 31/12/1926, artigo 21. Decreto nº 19646 de 30/01/1931, artigo 35. Decreto nº 24563 de 03/07/1934. Código do Processo Civil, artigo 747. Decreto-lei nº1116 de 24/02/1939, artigo 1. Advogado Sylvio Ernesto Cochiarelli, Rua do Carmo, 41, RJ

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23403

Title

Procuração Tabelião Nicanor Queiroz Nascimento, Rua Carolina Machado, 440, 1934, Tabelião Antonio Miguel Messina, Rua Maria Freitas, 50B, Madureira, RJ, 1940. Certidão de Nascimento, Freguesia de Santo Antonio, 1934. Certidão de Nascimento, Freguesias de Irajá e Jacarepaguá, 1934. Certidão de Óbito, Freguesias de Madureira e Campo Grande, 1939. Código Civil, artigo 405. Decreto nº 5128 de 31/12/1926, artigo 21. Decreto nº 19646 de 30/01/1931, artigo 35. Decreto nº 24563 de 03/07/1934. Código do Processo Civil, artigo 747. Decreto-lei nº1116 de 24/02/1939, artigo 1. Advogado Sylvio Ernesto Cochiarelli, Rua do Carmo, 41, RJ

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 31f.

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Name of creator

União Federal (réu). Instituto Nacional de Previdência (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, tendo falecido o seu filho, Joaquim Godofredo Villas Bôas, ex guarda civil de 2a. classe da Polícia do Distrito Federal, deixando pecúlio de 10:000$000 réis, no Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos da União, algum tempo depois, Instituto Nacional de Previdência, com a declaração de ser o mesmo pago à requerente e a um filho menor adulterino. Contudo, a autora teve de se afastar do menor, de acordo com a exigência feita pelo Conselho Administrativo, que declarava depender o direito da autora do afastamento definitivo do menor inscrito na declaração de família feita pelo próprio fiho do de cujos como seu filho. A autora requer, por conselho do relator Gualter José Ferreira, a anulação da referida declaraçaõ de família na parte referente ao menor Raymundo, e em consequência a ordenaçaõ do pagamento do pecúlio deixado pelo dito ex-contribuinte à requerente. A autora desistiu

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Villas Boas, Eulalia (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    24/10/07

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        Archivist's note

        22705 (número do documento)

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