Dossiê/Processo 28882 - Procuração, Tabelião Norival de Freitas, Rua Erasmo Braga, 277, 1950. Assentamento Militar, 1950. Jornal Diário Oficial, 18/07/1950 a 21/091950. Folha do Boletim do Exército, 1944 a 1949. Certificado de Curso, 1949. Boletim do Exército, 1948 a 1949. Diploma de Medalha de Guerra, 1947

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28882

Title

Procuração, Tabelião Norival de Freitas, Rua Erasmo Braga, 277, 1950. Assentamento Militar, 1950. Jornal Diário Oficial, 18/07/1950 a 21/091950. Folha do Boletim do Exército, 1944 a 1949. Certificado de Curso, 1949. Boletim do Exército, 1948 a 1949. Diploma de Medalha de Guerra, 1947

Date(s)

  • 1951; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1V. 174f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, 2º Tenente da reserva de 2ª classe propôs uma ação ordinária contra União Federal. A incorporação do autor foi feita por dois anos em 04/02/1942. No dia 23/01/1943 foi promovido a cabo em 08/01/1944 a 3º Sargento. Em 07/06/1946, tornou-se 2º Sargento, no mesmo ano teve seu reengajamento assegurado e antes do fim desse prazo requereu novo prazo de três anos. E em 11/02/1950, foi excluído com alegação de reengajamento ilegal, sendo nesta data promovido a 1º Sargento. Tal exclusão vai contra a Lei do Serviço Militar, artigo 88, que garantia engajamento aos que se encontram em condições de obter graduação imediata argumentava se nula tal exclusão e requereu sua reversão com recebimentos de vencimentos e vantagens atrasados de sua promoções. Dá-se valor de causa de CR$ 50.000,00. A ação foi julgada procedente com o juiz Mário Brasil de Araújo recorrendo de ofício. A União Federal apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal recorreu e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu do recurso

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Ferreira, José de Mello (autor); Joffily, Geraldo Irenêo (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/12/2007

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        Archivist's note

        42617 (número do documento)

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