Dossiê/Processo 23521 - Procuração Tabelião Octávio Uchôa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1943, 1947, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 115, RJ, 1943, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1948, Tabelião Julio de Castilho Penafiel, Rua Ouvidor, 56, RJ, 1947, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Senador Feijó, 57, SP, 1952, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho , Rua Alfândega, 111, RJ, 1953. Jornal Diário Oficial. Depósito.Decreto nº 2849 de 1923. Decreto nº 1137 de 1936. Decreto nº, artigo23. Constituição Federal, artigo 23

Identificatie

referentie code

23521

Titel

Procuração Tabelião Octávio Uchôa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1943, 1947, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 115, RJ, 1943, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1948, Tabelião Julio de Castilho Penafiel, Rua Ouvidor, 56, RJ, 1947, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Senador Feijó, 57, SP, 1952, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho , Rua Alfândega, 111, RJ, 1953. Jornal Diário Oficial. Depósito.Decreto nº 2849 de 1923. Decreto nº 1137 de 1936. Decreto nº, artigo23. Constituição Federal, artigo 23

Datum(s)

  • 1943; 1951 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v 148f.

Context

Naam van de archiefvormer

Casa Bratac Limitada (autor). União Federal (reu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A suplicante, estabelecida no estado de São Paulo e filial na capital federal à Avenida Graça Aranha, 327, Rio de Janeiro, tendo após concorrência pública obtido preferência para construção da Usina Hidrelétrica da Macabú e firmado contrato com o governo do estado do Rio de Janeiro, no qual foi obrigado a pagar Imposto do Contrato no valor de cr$330.000,00, alegou que foi ilegalmente cobrado o Imposto do Selo no total de cr$275.718,60. Em virtude disto, a suplicante requereu a anulação do auto de infração lavrado contra a autora , alegando que foi bi-tributada. Juiz João de Queiroz. O juiz mandou arquivar de acordo com o referido pelo procurador. A autora pediu agravo e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte.

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Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    25/10/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        28018 (número do documento)

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