Informes
procuração, tabelião, Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. Av. Graça Aranha, 352 RJ, 1956. custas processuais, 1956. mandado de segurança, expedido pelo juiz João Frederico Mourão Russell, 1956. Lei 2745 (12/03/1956). Decreto 27644, Artigo 1º. Lei 488. Lei 1533 inciso II Artigo 7º. Decreto 39.324. Artigo 141 § 24