Dossiê/Processo 42815 - procuração, tabelião, Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. Av. Graça Aranha, 352 RJ, 1956. custas processuais, 1956. mandado de segurança, expedido pelo juiz João Frederico Mourão Russell, 1956. Lei 2745 (12/03/1956). Decreto 27644, Artigo 1º. Lei 488. Lei 1533 inciso II Artigo 7º. Decreto 39.324. Artigo 141 § 24

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Reference code

42815

Title

procuração, tabelião, Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. Av. Graça Aranha, 352 RJ, 1956. custas processuais, 1956. mandado de segurança, expedido pelo juiz João Frederico Mourão Russell, 1956. Lei 2745 (12/03/1956). Decreto 27644, Artigo 1º. Lei 488. Lei 1533 inciso II Artigo 7º. Decreto 39.324. Artigo 141 § 24

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 36f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (Impetrado)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 4 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários efetivos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O réu era instituição de seguro social sediada na cidade do RJ à Av. Almirante Barroso, 78. A Lei nº 2745 de 12/03/1956 alterou os valores de padrões e referências da Lei nº 488. Pediram o pagamento das diferenças de vencimentos resultantes da alteração; Os ministros do Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do ministro Hanomem Guimarães julgaram o pedido prejudicado.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Monteiro, Clovis Zobaran (impetrante); Oliveira, Francisco Luiz Torres de (impetrante); Bastos, Heitor Tavares Guimarães (impetrante); Magalhães, José Justiniano de (Impetrante); Russell, João Frederico Mourão (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (26-03-09)

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        Archivist's note

        47238 (número do documento)

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