Dossiê/Processo 24776 - Procuração, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ,1961, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100, RJ, 1962. Decreto-lei nº 32392 de 9/3/1953. Código Civil, artigo 1264.Guia de Depósito do Ministério da Fazenda, 1961

1v. 166f.

A suplicante, firma comercial, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, alegou que em 1957 recebeu a visita da Fiscalização Federal, que apreendeu 26 fichas de contabilidade, referentes aos créditos feitos nas contas de sócios e empregados, oriundos de gratificações , lucros e juros , do ano de 1953 , bem como de 34 fichas de contabilidade de lançamentos à crédito de sócios e empregados no ano de 1954. Todas essas fichas não tinham o pagamento do Imposto de Selo proporcional e a Taxa de Educação e Saúde,nos termos da Tabela de Consolidação das Leis do Imposto de selo, artigo 49. A Recebedoria Fiscal compeliu a suplicante a recolher o valor de Cr$ 200.201,00, referente ao Imposto do Selo e o valor de Cr$ 1.004.492,50 de multa. Alegando que não era empréstimo à firma o lançamento de lucros apurados em balanço nas contas de sócios e de interesses nos lucros e gratificações nas contas dos empregados, a suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 1.204.693,50. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou o agravo

Milhomens, Jonatas (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

6/11/2007

34810 (número do documento)