Dossiê/Processo 43031 - procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ, 1962. Rua da Eahia 734, Belo Horizonte MG, 1962. custas processuais, valor Cr$ 846,00, 1962. constituição federal, art. 141, §§ 1º, 3º e 24º. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 3826/60. lei 3205

Zone d'identification

Cote

43031

Titre

procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ, 1962. Rua da Eahia 734, Belo Horizonte MG, 1962. custas processuais, valor Cr$ 846,00, 1962. constituição federal, art. 141, §§ 1º, 3º e 24º. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 3826/60. lei 3205

Date(s)

  • 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 11f

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes Lauro Guimarães, Suzana Nogueira Couto e Maria José Mendes, todos de nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos e residentes em Minas Gerais, impetram mandado de segurança contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Os suplicantes requerem que a autoridade siga a lei n. 3780, pagando-os o reajuste em seus vencimentos. O impetrado, ao receber o pedido, acusou-os de não estarem munidos de legalidade para solicitarem tal ação, ignorando por completo a lei supracitada, datada em 12/07/60. Assim, o mandado de segurança é solicitado para que o cumprimento da lei acima e da lei n. 3826 de 23/11/60, que garante que os reajustes sejam feitos nos vencimentos dos suplicantes. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos homologou a desistência do autor.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Guimarães, Lauro (autor); Couto, Suzana Nogueira (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (31-03-09)

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46035 (número do documento)

        Accession area