Dossiê/Processo 5646 - Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 1927. Mandado Proibitório, 1927. Termo de Audiência, 1927

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Reference code

5646

Title

Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 1927. Mandado Proibitório, 1927. Termo de Audiência, 1927

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 37f.

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Name of creator

Prefeitura Municipal do Distrito Federal

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se interdito proibitório em favor do suplicante, sucessor das firmas Paes & Martins e C. Paes & Companhia, para que o município se abstivesse de turbar a posse mansa do suplicante, uma vez que alegam ser inconstitucional o Decreto Municipal nº 2959 de 1924, que cerceia a liberdade profissional, limitando as horas de trabalho, como também o meio adotado pelo legislador municipal, para coagir o contribuinte ao pagamento das multas impostas. São citadas a Lei do Orçamento Municipal nº 3179 de 1927, o Lei nº 939 de 1902, artigo 7, a Lei nº 3875 de 1919, o Constituição Federal, artigo 34 e o Decreto nº 2959 de 1924

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Accruals

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (Juiz); Paes, Domingos Carlos (suplicante)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-08-2005

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        Sources

        Archivist's note

        2120 (número do documento)

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