Dossiê/Processo 20966 - Procuração Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria Rua da Alfândega, 57, RJ, 1926. Termo de Apelação. Demonstrativo de Conta. Decreto nº 15210, artigo 2. Decreto nº 4680 de 14/11/1902. Lei nº 4242, artigo 121

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Reference code

20966

Title

Procuração Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria Rua da Alfândega, 57, RJ, 1926. Termo de Apelação. Demonstrativo de Conta. Decreto nº 15210, artigo 2. Decreto nº 4680 de 14/11/1902. Lei nº 4242, artigo 121

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79f.

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O autor, 2o. escrituário da Imprensa Nacional requereu a promoção para o cargo de 1o. escrituário, que foi dada a Antonio Jayme de Alencar Araripe Filho,e os respectivos vencimentos do cargo, com juros e custas. Alega que conta com quase 30 anos de serviço e que era o número 1 dos segundos escrituários da Imprensa Nacional e, de acordo com o Decreto n° 15210 de 28/12/1921 artigo 2 no. 7, portanto era sua vez de recebê-la por antiguidade. Cita ainda o Decreto n° 4680 de 14/11/1902 e a Lei n° 4242 de 5/1/1921 artigo 121. Foi julgada procedente a ação.

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Conditions governing access

Torres, annibal da Silva (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    3/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        21367 (número do documento)

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