Dossiê/Processo 11594 - Procuração, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1936. Jornal Diário Oficial, 14/03/1936. Termo de Recurso, tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1936. Advogado Edgard Lisbôa Lemos, Rua do Ouvidor, 160, RJ. Constituição Federal de 1934, artigo 113 nos. 1, 2, 33 e 37, artigos 19 e 76 no. 2 II. Decreto nº 19395 de 1930, artigo 19, artigo 1o., parágrafos 1o. e 2o.. Código Penal, artigo 107. Código Penal Militar, artigos 80, 90, 93 e 108. Lei nº 191 de 1936, artigo 11, artigo 8o., parágrafo 1o., artigo 4o. II

1v. 71p.

O autor era brasileiro, estado civil casado, 1o. sargento da Marinha de Guerra, e disse ter direito ao valor de 20:919$400 réis por vencimentos e vantagens, tendo participado do Levante da Marinha de 1922, nessa data sendo excluído e reincluído em 1930. Pediu mandado de segurança para que o Diretor Geral do Tesouro Nacional mandasse classificar o seu processo de pagamento pelo número de ordem inicial, e não pela ordem por que foi devolvido pela Diretoria de Despesa Pública à Diretoria de Fazenda da Marinha. O Diretor Geral do Tesouro Nacional impôs ordem rigorosamente numérica para a classificação dos processos. Foi indeferido o mandado requerido. Houve recurso, que o STF acordou negar provimento unanimemente

Nunes, José de Castro (Juiz); Oliveira, Antônio Gonçalves de (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/02/07

23289 (número do documento)