Dossiê/Processo 11594 - Procuração, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1936. Jornal Diário Oficial, 14/03/1936. Termo de Recurso, tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1936. Advogado Edgard Lisbôa Lemos, Rua do Ouvidor, 160, RJ. Constituição Federal de 1934, artigo 113 nos. 1, 2, 33 e 37, artigos 19 e 76 no. 2 II. Decreto nº 19395 de 1930, artigo 19, artigo 1o., parágrafos 1o. e 2o.. Código Penal, artigo 107. Código Penal Militar, artigos 80, 90, 93 e 108. Lei nº 191 de 1936, artigo 11, artigo 8o., parágrafo 1o., artigo 4o. II

Área de identidad

Código de referencia

11594

Título

Procuração, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1936. Jornal Diário Oficial, 14/03/1936. Termo de Recurso, tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1936. Advogado Edgard Lisbôa Lemos, Rua do Ouvidor, 160, RJ. Constituição Federal de 1934, artigo 113 nos. 1, 2, 33 e 37, artigos 19 e 76 no. 2 II. Decreto nº 19395 de 1930, artigo 19, artigo 1o., parágrafos 1o. e 2o.. Código Penal, artigo 107. Código Penal Militar, artigos 80, 90, 93 e 108. Lei nº 191 de 1936, artigo 11, artigo 8o., parágrafo 1o., artigo 4o. II

Fecha(s)

  • 1936 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 71p.

Área de contexto

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era brasileiro, estado civil casado, 1o. sargento da Marinha de Guerra, e disse ter direito ao valor de 20:919$400 réis por vencimentos e vantagens, tendo participado do Levante da Marinha de 1922, nessa data sendo excluído e reincluído em 1930. Pediu mandado de segurança para que o Diretor Geral do Tesouro Nacional mandasse classificar o seu processo de pagamento pelo número de ordem inicial, e não pela ordem por que foi devolvido pela Diretoria de Despesa Pública à Diretoria de Fazenda da Marinha. O Diretor Geral do Tesouro Nacional impôs ordem rigorosamente numérica para a classificação dos processos. Foi indeferido o mandado requerido. Houve recurso, que o STF acordou negar provimento unanimemente

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Nunes, José de Castro (Juiz); Oliveira, Antônio Gonçalves de (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15/02/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        23289 (número do documento)

        Área de Ingreso