Rapports

Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1940, Tabelião Vicente Camargo Fonseca, Comarca de Piracaia, SP, 1940. Decreto nº 22478 de 1933. Decreto nº 20931 de 11/01/1932. Decreto nº 24439 de 21/06/1934. Decreto nº 20179 de 06/07/1931, artigo 22. Decreto nº 23546 de 05/12/1933. Lei nº 378 de 13/01/1937, artigo 128. Decreto-lei nº 9846 de 1938. Constituição Federal, artigo 122

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