Dossiê/Processo 20734 - Procuração Tabelião Olegário Meriano Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1936. Recorte de Jornal. Decreto de 1921. Lei nº 4793 de 27/1/1924. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 18558 de 28/01/1929

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20734

Title

Procuração Tabelião Olegário Meriano Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1936. Recorte de Jornal. Decreto de 1921. Lei nº 4793 de 27/1/1924. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 18558 de 28/01/1929

Date(s)

  • 1938; 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 98f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, brasileiro funcionário público requereu a condenação da ré no pagamento da diferença entre o que recebeu e o que deixou de receber desde 1/1929. A Lei n° 5622 de 28/2/1928 regulamentada pelo Decreto n° 185888 de 28/1/1929 aumentou os vencimentos dos funcionários públicos na razão de 100 por cento sobre os de 194. O suplicante porém continuou recebendo o ordenado no valor de 640$000 réis, ao passo que o salário do arquivista-conservador da Diretoria do Patrimônio seria 900$000 éis. O juiz julgou prescrito o direito do autor.

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Accruals

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Conditions governing access

Santos, Cypriano Ferreira dos (autor); Nunes, Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        27885 (número do documento)

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