Dossiê/Processo 31148 - Procuração Tabelião Oswaldo Lima Almeida, Parnaíba, Piauí, 1958. Diário Oficial do Estado do Piauí, 1956. Lei nº 2862 de 04/09/1956. Decreto nº 39995 de 1956. Constituição Federal de 1946, artigo 141

1v. 130f.

A autora, um sociedade anônima com sede em Parnaíba,Estado do Piauí, entrou com ação contra a ré, de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes, para requerer a restituição de determinado valor indevidamente cobrado como Imposto de Selo no aumento de capital da autora, feito por reavaliação do ativo, mas como não houve nenhuma entrada de capital, segundo a autora, a cobrança do imposto do selo exigido pelo fisco foi indevida. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-12-2007

44875 (número do documento)