Dossiê/Processo 27446 - Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1950

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Reference code

27446

Title

Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1950

Date(s)

  • 1958; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 132f.

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Name of creator

Companhia Americana de Seguros (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, estabelecida à Rua do México, 3, Rio de Janeiro, requereu a anulação da cobrança pedida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, relativa ao pagamento da taxa suplementar de 1por cento para o Serviço de Assistência Médica, nas contribuições previdenciárias dos empregados da suplicante. Em 1961, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo da autora

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Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        39645 (número do documento)

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