Dossiê/Processo 26490 - Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1952 e 1953. Portaria, 1939 a 1945. Contrato de Admissão, 1938 a 1943. Decreto nº 28313 de 28/06/1950. Decreto nº 28847 de 09/11/1950. Decreto nº 5175 de 07/01/1943. Decreto nº 27654 de 29/12/1949. Decreto nº 29115 de 1951. Código Civil, artigo 2, parágrafo 1. Decreto-Lei nº 8201 de 21/11/1945. Lei nº 284 de 1936

Área de identificação

Código de referência

26490

Título

Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1952 e 1953. Portaria, 1939 a 1945. Contrato de Admissão, 1938 a 1943. Decreto nº 28313 de 28/06/1950. Decreto nº 28847 de 09/11/1950. Decreto nº 5175 de 07/01/1943. Decreto nº 27654 de 29/12/1949. Decreto nº 29115 de 1951. Código Civil, artigo 2, parágrafo 1. Decreto-Lei nº 8201 de 21/11/1945. Lei nº 284 de 1936

Data(s)

  • 1953; 1954 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 190f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, funcionários públicos da União, pertencentes à série funcional de escreventes-datilógrafos do Ministério da Fazenda, alegaram que o Decreto nº 28313 de 28/06/1950 e o Decreto nº 28847 de 09/11/1950 outorgaram aos escreventes-datilógrafos o preenchimento das vagas iniciais da série funcional de auxiliar administrativo. Os suplicantes requereram o reconhecimento do seu direito à ocupação do cargo de auxiliar administrativo, a partir de 10/11/1951. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Netto, Luiz de Almeida (autor); Lima, Pedro Ribeiro (Juiz); Vieira, Lourdes Campos (autor); Borges, Helena Jacintho (autor); Santos, Lídia Erhardt (autor); Sampaio, Helvetia Fischtner (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22/11/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        31678 (número do documento)

        Área de ingresso