Dossiê/Processo 35271 - Procuração, tabelião Otto Bélgio Trindade, Rio Grande do Sul, 1959. escritura, de 1959. guia de recolhimento, de 1959. selo por verba, de 1959. Correio da Manhã, de 13/05/59. procuração, tabelião Edgard Magalhães, Av. Graça Aranha, 145, 1966. lei no. 1628, de 20/08/1952, artigo 8o. lei 1518, de 24/12/1951. lei no. 1474, de 26/11/1951, artigo 3o.

Área de identidad

Código de referencia

35271

Título

Procuração, tabelião Otto Bélgio Trindade, Rio Grande do Sul, 1959. escritura, de 1959. guia de recolhimento, de 1959. selo por verba, de 1959. Correio da Manhã, de 13/05/59. procuração, tabelião Edgard Magalhães, Av. Graça Aranha, 145, 1966. lei no. 1628, de 20/08/1952, artigo 8o. lei 1518, de 24/12/1951. lei no. 1474, de 26/11/1951, artigo 3o.

Fecha(s)

  • 1959; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 108f

Área de contexto

Nombre del productor

Celulose Cambiará Limitada (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, firma industrial estabelecida à Rua Vigário José Inácio, 50, Rio Grande do Sul, firmou com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico um contrato de financiamento no valor de 140.080.000,00 cruzeiros para a expansão de sua fábrica. Em vista da isenção tributária que favorecia ao Banco Nacional de Desenvolvimento, ou seja, a isenção do Imposto de Selo, conforme a Lei nº 1628 de 1952, artigo 9 e a Normas Gerais da Consolidação das Leis do Imposto de Selo, artigo 51, a autora requereu a restituição do valor de 1.131.848,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    23/01/08

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        30735 (número do documento)

        Área de Ingreso