Dossiê/Processo 14705 - Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 128, RJ, 1947. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigos 30 e 18. Consolidação das Leis Penais, artigo 362. Decreto nº 15614 de 1922, artigo 33

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14705

Title

Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 128, RJ, 1947. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigos 30 e 18. Consolidação das Leis Penais, artigo 362. Decreto nº 15614 de 1922, artigo 33

Date(s)

  • 1947; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 120f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civíl casado, requereu ação para anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de guarda de 2a. classe da Inspetoria de Tráfego de Polícia Civil do Distrito Federal pelo fato de ter sido denunciado perante o juízo da 4a. vara criminal do Distrito Federal, denúncia que, posteriormente, foi julgada improcedente. Exoneração. A ação foi julgada improcedente, a sentença foi apelada ao TRF, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o acordo mas teve seu pedido rejeitado

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Souza, João Domiciano de (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/06/07

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        Archivist's note

        27947 (número do documento)

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