Dossiê/Processo 42799 - procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ 1956. escritura de venda 1º Ofício de Notas tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1956. custas processuais 1957. Constituição Federal, artigo 141, § 24. decreto lei 9.330 de 1946. lei 1.533 de 1951. lei 1.474 de 1951. lei 2.354

Área de identidad

Código de referencia

42799

Título

procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ 1956. escritura de venda 1º Ofício de Notas tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1956. custas processuais 1957. Constituição Federal, artigo 141, § 24. decreto lei 9.330 de 1946. lei 1.533 de 1951. lei 1.474 de 1951. lei 2.354

Fecha(s)

  • 1956; 1959 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 96f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artaigo141, §24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, artigo 1º, e no decreto lei 9.330 de 10/16/1946, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento do imposto de lucro imobiliário na venda do imóvel sito à Rua Sá Ferreira, 19. Os impetrantes alegaram que a transação estava isenta de tal cobrança, em virtude do imóvel ter sido adquirido por herança de Ernesto Filippone, pai dos três primeiros impetrantes e esposo da última impetrante. Segurança concedida em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Aristóteles Pires (juiz)

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Filippone, Crestes (autor); Filippone, Cesare (autor); Carvalho, Rosina Filippone de (autor); Carvalho, Nadyr dos Santos Ferreira de (autor); Filiponne, Giuseppe e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cristina 25-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50502 (número do documento)

        Área de Ingreso