Dossiê/Processo 6932 - Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1910. Recibo de Taxa Judiciária, 1911

Identity area

Reference code

6932

Title

Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1910. Recibo de Taxa Judiciária, 1911

Date(s)

  • 1911 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 44p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu). Companhia de Navegação São João da Barra e Campos (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor propôs ação sumária para, nos termos da Lei nº 221 de 1894, artigo 13, anular a cobrança da taxa sanitária pela União Federal representando a Diretoria Geral de Saúde Portugal Pública, que exigiu desinfecção feita a bondo. O autor pede a restituição do valor de 6:368$000 mais custas, Constituição, artigo 72, parágrafo 30; Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Regimento nº 5156 de 08/03/1904. O direito da autora foi julgado prescrito. Submetida tal decisão ao Egrégio Tribunal teve sua sentença confirmada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Zeneida 17-01-2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        3100 (número do documento)

        Accession area