Dossiê/Processo 12837 - Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103,RJ, 1889. Termo de Protesto, 1922. Jornal Diário Oficial, 12/04/1922

Zone d'identification

Cote

12837

Titre

Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103,RJ, 1889. Termo de Protesto, 1922. Jornal Diário Oficial, 12/04/1922

Date(s)

  • 1922 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 44f.

Zone du contexte

Nom du producteur

The Leopoldina Railway Company Limited (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, sediada em Londres, requereu indenização referente a danos e prejuízos no valor de 24.803$080 réis. Alegou que no dia 10/3/1922 a locomotiva no. 270 foi rebocada, sendo necessária a espera por outra locomotiva, porém os passageiros cometeram diversas depredações. O Inspetor da Alfândega telefonou para a Delegacia do 10o. Distrito Policial. A autora debateu sobre a responsabilidade civil do Estado, baseando-se no Código Civil, artigo 15, alegando que a responsabilidade do Estado torna-se inevitável quando os crimes são culpa da negligência do funcionário público, neste caso a polícia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19/4/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19172 (número do documento)

        Accession area