Dossiê/Processo 14120 - Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ , 1896, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, RJ, 1890. Decreto nº 848 de 1890, artigo 125. Lei nº 221 de 20/11/1894. Consolidaçao do Processo Civil, artigo 12. Decreto nº 1030 de 14/11/1890. Lei nº 1507 de 26/9/1867. Lei nº 242 de 29/11/1841

1v. 18f.

Os autores afirmaram ser possuidores de terreno da marinha, desde 1828, à Praia de Dom Manoel, estendendo-se do beco da Música e quartel de Moura até o mar. Pagavam o fôro anual à Intendência Municipal, no valor de 400 réis, deixados de pagar desde 1856 por dúvidas quanto a doação de terreno ao governo. Apenas em 1894 foram intimados ao pagamento, que em 1895 foi negado. Pediram que fosse aceito o depósito, do valor de 16$400 réis pelos fôros em atraso, com emissão de guia de depósito. Disseram que a propriedade direta pertencia à nação, mas os autores deteriam a consolidação do domínio público. O Juiz deferiu o requerido e julgou procedente a exceção

Lima, Carlota Joaquina Pereira de (autor); Lima, Manoel Joaquim Borges de (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/5/7

25939 (número do documento)