Dossiê/Processo 11906 - Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1902. Decreto nº 848 de 1890, artigos 189, 193. Código Comercial, artigo 568

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Reference code

11906

Title

Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1902. Decreto nº 848 de 1890, artigos 189, 193. Código Comercial, artigo 568

Date(s)

  • 1902 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 59f.

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Scope and content

O autor era cessionário e sub-rogado de direitos de Leopoldo Nascimento contra a ré. Pediu rescisão de sentença em autos de ação executiva e nulidade desta, movida pelo agente da ré, João de Souza Valle, contra Leopoldo, afirmando que este devia o valor de 15:494$551 réis por frete de despesas do vapor nacional Carangada. Conseguiu-se mandado de penhora, mas não só se interpuseram embargos, como também se depositaram as quantias do frete, para desoneração da penhora, de 8:054$994 réis. Ainda assim julgou-se pela penhora, por lançamento dos réus, transgredindo o regulamento nº 737 de 1850, artigo 680. Pediu-se a restituição dos valores dados, com juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Conditions governing access

Medeiros, antonio Marianno de (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/3/7

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        Archivist's note

        24847 (número do documento)

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