Dossiê/Processo 9755 - Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1923. Decreto nº 15589 de 22/07/1922. Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 2o. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1o.

Zone d'identification

Cote

9755

Titre

Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1923. Decreto nº 15589 de 22/07/1922. Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 2o. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1o.

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 47f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Fernandes Braga & Comp. (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, firma comercial estabelecida na Rua Oito de Dezembro, 28, com indústria e comércio de chapéus, requereu a expedição de um mandato de interdito proibitório, sob pena de multa no valor de 20:000$000 réis, contra a aplicação do decreto nº 15589 de 22/07/1922, que a obrigava ao pagamento do imposto de renda. A autora alegou já ter de pagar o imposto de indústrias e profissões, estabelecido pelo decreto nº 5142 de 27/02/1904. Citou ainda o Direito Francês, lei francesa de 15/07/1880. Foi julgado por sentença o pedido e concedido o mandado requerido na inicial. Houve embargo da União, porém o processo ficou inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/10/06

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19492 (número do documento)

        Accession area