Dossiê/Processo 18980 - Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1925. Taxa Judiciária, 1926. Decreto nº 16275A, de 22/12/1923, artigos 22 a 24. Código Comercial, artigos 2, 68, 59, 65, 69. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 14729, de 16/03/1925, artigo 1. Decreto nº 858, de 10/11/1851, artigo 32

1v. 110f.

Os autores, leiloeiros públicos, que tendo o Decreto n° 16275, de 22/12/1923 aprovado o novo regulamento para a fiscalização e cobrança do imposto do selo proporcional sobre vendas mercantis ,criou no artigo 24 um livro especial para o registro das contas assinadas, e outro, intitulado Do Registro das Vendas A Vista, que segundo os autores isentava os leiloeiros de tal exigência, mas que por ato determinado pelo diretor da Recebedoria do Distrito Federal foram-lhes cobrados. Assim, requerem que seja expedido o mandado de interdito proibitório para que o diretor e demais autoridades fiscais dele dependentes se abstenham de qualquer ato lesivo ao exercício de sua profissão, ficando isento dos livros e cominada a pena de 100.000$000 réis em caso de trasngressão, sob pena de revelia. Ação procedente. A União entrou com embargos, que foram rejeitados.

Rodrigues, Virgilho Lopes e outro (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/09/07

7018 (número do documento)