Dossiê/Processo 21565 - Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1902. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1901. Constituição Federal, artigo 72, Lei nº 191B de 30/09/1893, artigo 9, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 13, Estatuto de 24/02/1902, artigo 55, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2

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Reference code

21565

Title

Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1902. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1901. Constituição Federal, artigo 72, Lei nº 191B de 30/09/1893, artigo 9, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 13, Estatuto de 24/02/1902, artigo 55, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2

Date(s)

  • 1902 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 26f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era profissão conferente da Alfândega do Rio Grande do Sul. Sofreu demissão injusta e ilegal. Pediu que fosse declarada a ilegalidade do Decreto de 30/09/1894, com reintegração em cargo, indenização e diferença de vencimentos. Ingressara em 1871 como praticante da Alfândega do Rio de Janeiro e passou por vários cargos e comissões. Durante uma licença foi demitido a bem do serviço público, o que seria por perseguição política. A Procuradoria da República alegou exceção de incompetência de juízo, o que foi constatado pelo suplicante. Não houve julgamento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz); Coutinho, Norberto de Azevedo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        40919 (número do documento)

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