Dossiê/Processo 37788 - Procuração Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120, RJ, 1964. Guia para Pagamento, 1964. Anexo, Carta, 1964. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 17º Ofício de Notas, 1964. Lei nº 3470 de 1958. Lei nº 649

Identity area

Reference code

37788

Title

Procuração Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120, RJ, 1964. Guia para Pagamento, 1964. Anexo, Carta, 1964. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 17º Ofício de Notas, 1964. Lei nº 3470 de 1958. Lei nº 649

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83f.

Context area

Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os 7 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, senhores e legítimos possuidores do prédio e domínio útil do terreno à Rua Voluntários da Pátria, 1, cidade do Rio de Janeiro, bairro de Botafogo. Obtiveram o imóvel por herança de Emiliana Monteiro de Barros Latif, Emiliana Betim Paes Leme, André Betim Paes Leme, Luiz Betim Paes Leme. Fizeram promessa de venda a Steel Sociedade Técnica de Empreendimentos de Engenharia Limitada, sediada à Rua México, 119/7º. Pediram assinatura de escritura sem o Imposto de Lucro Imobiliário, que estava sendo ilegalmente cobrado. O juiz concedeu a segurança com recurso ex ofício, com custas ex-lege. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo feito pela parte vencida

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Latif, Pedro Monteiro de Barros (autor); Latif, Miran Monteiro de Barros (autor); Latif, Alice Monteiro de Barros (autor); Latif, Maria Luiza de Souza (autor); Melazzi, Cecília Paes Leme e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    04/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47786 (número do documento)

        Accession area