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procuração tabelião Penafiel rua do Ouvidor, 56, em 1960. decreto 26778, de 1949, artigo 19. decreto 8821, de 24/01/1946, artigo 3. lei 2622, de 1954. lei 2745, de 12/03/1956. lei 3531, de 1959. lei 2004, de 07/02/1940

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