Dossiê/Processo 42054 - Procuração, Tabelião Plínio de Mendonça, Rua Goiás, 82, RJ, 1957. Portaria de Intimação, 1963. Custas Processuais, 1964

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42054

Title

Procuração, Tabelião Plínio de Mendonça, Rua Goiás, 82, RJ, 1957. Portaria de Intimação, 1963. Custas Processuais, 1964

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 49f.

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Name of creator

Construtora Alcindo S. Vieira Sociedade Anônima (autor). Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Ferro (réu). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sediada em Belo Horizonte impetrou mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. A autora, ao ser convidada para assinar contrato de construção da linha ferroviária Dom Silvério- São Domingos da Prata vem sendo cobrada ilegalmente, nos termos da Lei nº 4102, de 20/07/1962, pois no seu artigo segundo, a mesma lei extende a imunidade tributária. Ao DNER. Assim, requer a assinatura do contrato sem a cobrança do imposto referido. O Juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-03-2009

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        Archivist's note

        49051 (número do documento)

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