Dossiê/Processo 21986 - Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1928. Jornal Diário Oficial, 14/03/1928, 06/08/1928, 06/08/1922, 24/04/1928, 02/03/1928, 04/3/1928, 02/08/1928, A Tribuna, 11/06/1920. O Brasil, 15/10/1927, O Globo, 14/02/1928. Correio da Manhã, 15/02/1928. Relatório Impresso apresentado à Assembléia Geral Ordinária de 13/01/1923 pelo seu presidente Braz Martins Vianna, 1928, pelo seu presidente Álvaro Fernandes Machado, em 1928, pelo seu presidente Júlio da Silveira Caldeira, em 1928. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 12681 de 17/10/1917, artigo 13. Decreto nº 4680 de 14/11/1902, artigo 48. Instruções de 12/08/1889, artigo 2. Decreto nº 942 A de 31/10/1890, artigos 3 e 5. Lei nº 5128 de 31/12/1926, artigo 16. Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121, Decreto nº 5407 de 30/12/1927. Decreto nº 5407 de 30/12/1927, artigo 4. Decreto nº 10269 de 20/07, artigo 5. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 18. Lei nº 4682 de 23/01/1923. Lei nº 5109 de 20/12/1926. Decreto nº 17940 de 11/10/192

1v. 106f.

Os autores eram funcionários do Diário Official, Imprensa Nacional. Fundamentados na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requerem a anulação do despacho do Diretor da Imprensa Nacional, que indeferiu o pedido de cancelamento do desconto da contribuição para a Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional e Diário Oficial. O ato seria contrário ao patrimônio dos autores. Os autores eram obrigados à contribuição para Caixa com o fim de dar pensões aos empregados que não as tinham pelo Estado. Com a reforma da Imprensa Nacional, pela Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121, os autores foram equiparados aos demais funcionários públicos com direito a aposentadoria e inscrição no montepio. Assim, os autores fizeram o pedido que lhes foi negado. Alegaram que este recolhimento indevido estava sendo feito para salvar parte do patrimônio do Ministério da Fazenda, que estaria falido, e o mesmo acontecia com a Caixa de Pensões. Assim, além da anulação, requereram a restituição de todo o valor que por eles foi contribuído. O juiz se julgou impedido

Facó, Eurico Ferreira de Queiroz (autor); Franco, Francisco Augusto Tavares (autor); Barreto, Olavo Manhães (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-10-2007

39269 (número do documento)