Relatórios

Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1930. Termo de Agravo, 1934. Advogado Prudente de Morais Filho, Humberto de Aguiar Cardoso, Armando de Aguiar Cardoso, Radagazio Moriz Freire, Ildefonso Bromt de Bulhões Cardoso e outros, Rua Marechal Floriano, 168, RJ. Constituição Federal, artigo 72. Código Comercial, artigo 17 e 18. Decreto nº 17464, de 1926, art 115. Decreto nº 20350, de 1930. Decreto nº 19958, de 1931. Lei nº 641, de 4/11/1899, artigo 13. Decreto nº 17390 de 1926, artigo 104 e 173. Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 173. Decreto nº 5142, de 1904. Decreto nº22061de 09/11/1932, artigo 27. Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 38. Lei nº 583 de 31/07/1899, artigo 2. Constituição do Império, artigo 179. Código Comercial de 1830, artigo 310. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 344. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 136 e 142. Decreto nº 763 de 1890, artigo 1. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 44

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