Relatórios

Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1931. Advogado José Eduardo do Prado Kelly Celso Octávio do Prado Kelly Travessa do Ouvidor, 18, RJ. Decreto n° 29/11/1906. Decreto n° 31/01/1918. Decreto n° 10383 de 06/08/1912. Consolidação das Leis, artigo 32, 24, 129, 120. Lei n° 614 de 22/08/1851. Decreto n° 997 a de 14/11/1890, artigo 4, 12. Decreto n° 16368 de 13/02/1924, artigo 10. Lei n° 4793 de 07/01/1924, artigo 38. Decreto n° 10384 de 06/08/1913. Decreto n° 14056 Decreto n° 14057. Decreto n° 14058. Lei n° 322 de 08/11/1895, artigo 1. Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 5. Código Civil Introdução, artigo 3. Decreto n° 10383 de 06/08/1913, artigo 13. Decreto n° 10386 de 06/08/1913. Lei n° 614 de 22/08/1951, artigo 32. Decreto do Governo Provisório de 31/03/1931

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